1090784-94.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090784-94.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pinheiro Alto Cac SPE Ltda - Apelado: Luan Arcenio Venancio da Silva - Apelada: Thayanne Vitoria Scaife Canfulunelli - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA EXEQUENTE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA R.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉRCIA DA EXEQUENTE, CONFORME ART. 485, INCISOS III E IV, DO CPC. A EXEQUENTE ALEGA NULIDADE DA R.SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA, CONFORME ART. 485, § 1º, DO CPC, E QUE ATUOU DILIGENTEMENTE NA TENTATIVA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ALEGADA INÉRCIA DA EXEQUENTE EM REGULARIZAR O POLO PASSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXTINÇÃO POR ABANDONO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, O QUE NÃO OCORREU. 4. A EXEQUENTE REALIZOU DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES, NÃO CONFIGURANDO DESÍDIA. A R. SENTENÇA DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL, QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E ANÁLISE DAS QUESTÕES PENDENTES. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 2. O INSUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES NÃO CARACTERIZA DESÍDIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaela Tertuliano Ferreira (OAB: 424065/SP) - Caio Fava Focaccia (OAB: 272406/SP) - 3º andar