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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Processo 1090739-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Janderson Pascoa Neves - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública a proceder com o cumprimento integral da obrigação, nos termos da r.Sentença ou do v.
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