1090464-73.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090464-73.2025.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Patricia Maia de Macedo Silva - Embargdo: Cobuccio Sociedade de Crédito Direto Sa - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CASO CONCRETO. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CÍVEL, QUE NEGOU PROVIMENTO ÀQUELE RECURSO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ARESTO QUE UTILIZOU FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, UMA VEZ QUE A REQUERENTE NÃO APRESENTOU TEMPESTIVA INSURGÊNCIA A RESPEITO. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, CONFORME CONSTA DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO “AD QUEM” QUE DEVERIA ANALISAR DETIDAMENTE REFERIDO COMANDO, BEM COMO O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS, EXPEDIENTE QUE PASSA A SER REALIZADO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NÃO VISLUMBRADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NA HIPÓTESE, MAS TÃO SOMENTE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXPEDIENTE PRESCINDÍVEL. INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO ASSINADO DE PRÓPRIO PUNHO PELA RECORRENTE, POSTERIORMENTE TAMBÉM APRESENTADO COM ELA PRÓPRIA SEGURANDO ESSE DOCUMENTO, E EM CIMA DE UM APOIO. ADVOGADO QUE JÁ ESTAVA HABILITADO A PRATICAR TODOS OS ATOS DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA E. 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 319, II, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A DETERMINAÇÃO DE SUA JUNTADA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INFORMAÇÃO DE HAVER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUTORA EXPLÍCITA AO ESPECIFICAR NA CAUSA DE PEDIR QUE “NÃO VEM A LITÍGIO DISCUTIR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA, MAS SIM A ALEGADA INADIMPLÊNCIA INSCRITA NO ROL DOS MAUS PAGADORES” (SIC).JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE SEM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, DESDE OUTUBRO DE 2022. CRITÉRIO OBJETIVO (RENDIMENTOS) VARIÁVEL, NÃO SENDO POSSÍVEL AFIRMAR CATEGORICAMENTE ESTAR ACIMA DO BALIZADOR UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. TEMA 1.178 DO C. STJ. VEDADA A UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS COMO FUNDAMENTO AUTOMÁTICO PARA NEGAR A BENESSE DA GRATUIDADE. PARÂMETRO QUE DEVE SER COMPLEMENTAR. RENDIMENTOS EVENTUAIS. ATIVIDADE INFORMAL. RENÚNCIA A DIREITOS E GARANTIAS. RENDA INFERIOR E VARIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE DADOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA QUE RECAI SOBRE A DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DO DIREITO POR ELA DEFENDIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.SANADA A CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM A ANÁLISE DE TODOS OS ITENS CONTIDOS NA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PRESCINDÍVEIS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM A REFORMA DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CÍVEL PARA DAR PROVIMENTO ÀQUELE RECURSO, CASSANDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PARA QUE O FEITO TENHA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO EM 1º GRAU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Rafael Bittencourt Guimarães (OAB: 386962/SP) - Neyir Silva Baquião (OAB: 129504/MG) - 3º andar