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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3328530/SP (2026/0296723-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:LAECIO DA SILVA MOREIRA FILHO ADVOGADOS:LEA CÍNTIA THOMAZ DE ASSIS FERREIRA - SP210079 BRUNA SANTOS LAGO - SP463164 JAIME KUWEIPU LIN - SP156033 AGRAVADO:ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO:GUILHERME DE SOUZA
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