1090088-87.2025.8.11.0041

Intimação

TJMT · 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1090088-87.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARINES BEVILACQUA REQUERIDO: BRUNO AUGUSTO DA SILVA PEREIRA Vistos. Cuida-se de pleito formulado pela parte autora (ID 242179558), pelo qual pugna pela citação da parte requerida por edital, sob a alegação de estarem exauridas as diligências para sua localização pessoal. É cediço que a citação editalícia constitui modalidade ficta de chamamento processual e reveste-se de caráter estritamente excepcional e subsidiário (ultima ratio), cuja admissibilidade pressupõe o inequívoco e cabal esgotamento de todas as diligências ordinárias e acessíveis para a localização do demandado, em reverência aos postulados constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal substancial (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). Com efeito, a citação por edital padece de nulidade caso não tenham sido esgotados os meios de localização via consulta aos sistemas conveniados No caso vertente, embora frustradas as tentativas de citação postal e via aplicativo de mensagens, constata-se que não foi realizada qualquer pesquisa de endereço perante os sistemas de busca conveniados a este Tribunal. Destarte, afigura-se prematura a deflagração da citação por edital, revelando-se imperiosa a prévia consulta aos bancos de dados públicos e conveniados com o escopo de obter o domicílio atualizado da parte demandada. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a citação por edital pleiteada ao ID 242179558. INTIME-SE a parte autora para prévio recolhimento das custas pertinentes de consulta de endereços (pelo menos duas consultas – sistemas SNIPER/INFOJUD), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Intimem-se. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE