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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3224314/SP (2026/0077106-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:V H C DO N ADVOGADOS:LEA CÍNTIA THOMAZ DE ASSIS FERREIRA - SP210079 JAIME KUWEIPU LIN - SP156033 RONALDO LIGIERI SONS - SP526273 AGRAVADO:ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO:AGUIMAEL VALADARES DE FREITAS
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