1089929-91.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089929-91.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Federacoop - Federação de Negócios das Cooperativas do Estado de São Paulo - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Simone Gomes Rodrigues Casoretti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISSQN. ATOS COOPERATIVOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS PREEXISTENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO E QUE NÃO FORAM APRESENTADOS NO MOMENTO OPORTUNO, APESAR DE INSTADA A PARTE A ESPECIFICAR PROVAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO TARDIA, NOS TERMOS DO ART. 435 DO CPC. OPERADA A PRECLUSÃO. PRECEDENTE DESTA C. 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA DE RITO ORDINÁRIO. ENTIDADE ASSOCIATIVA QUE ATUA COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA DOS FILIADOS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA GENÉRICA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DO ART. 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE FIXADA PELO C. STF NO TEMA 82 DE REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIO QUE MACULA A REPRESENTATIVIDADE DA AUTORA. 3. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSENTE A COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DE ATO CONCRETO DE COBRANÇA QUE CONFIGURE O INTERESSE DE AGIR E, AINDA, PADECENDO A AUTORA DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidnei Bizarro (OAB: 309914/SP) - Sérgio Henrique Toshio Saito (OAB: 154666/SP) (Procurador) - 1° andar