1089797-97.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1089797-97.2026.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Margarida Hideko Oriya Oshima - 5. Diante do exposto: a) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, caso a parte exequente não apresente, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, a documentação financeira comprobatória especificada no item 3 da r. decisão de fls. 67/70, ou, alternativamente, DETERMINO que comprove o recolhimento da taxa judiciária devida (Comunicado Conjunto nº 951/2023), sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil; b) DETERMINO a intimação da exequente para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada legível do comprovante de rendimentos (fl. 86) e apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo (art. 534 do CPC), devidamente acompanhado das planilhas e holerites que o respaldam, sob pena de extinção; c) DETERMINO que a exequente esclareça, de forma expressa e objetiva, se a obrigação de fazer já foi satisfeita administrativamente em relação à sua pessoa nos autos da ação coletiva nº 1021034-59.2017.8.26.0053. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)