1089788-62.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089788-62.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Centro Trasmontano de São Paulo - Embargda: Gildete Maria Liberal (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, MANTENDO SENTENÇA QUE DETERMINOU COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO E REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS POR BENEFICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CARÊNCIA CONTRATUAL; (II) OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA MÉDICA; (III) OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANS PELA OPERADORA; (IV) CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA; (V) CABIMENTO DO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS; E (VI) RELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA LIVRE ESCOLHA DE PROFISSIONAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CONCLUIU PELA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC. 4. A VALIDADE DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA FOI ENFRENTADA À LUZ DOS ARTS. 12, V, “C”, E 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/98, TENDO SIDO RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. 5. A DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO E REEMBOLSO DECORREU DA ILICITUDE DA RECUSA DE COBERTURA, HAVENDO FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA NECESSIDADE DOS EXAMES E DO TRATAMENTO PRESCRITOS À BENEFICIÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA ADEQUADAMENTE AS TESES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. 3. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NÃO SE LEGITIMA PELA INVOCAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/98, ARTS. 12, V, “C”, E 35-C, I; CPC, ARTS. 355, I, E 1.022; CDC, ART. 51, IV; CC, ARTS. 421 E 422. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 597; TJSP, SÚMULA 103. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosemeiri de Fátima Santos (OAB: 141750/SP) - Raphael Carvalho de Oliveira (OAB: 366173/SP) - Rafael Henrique Oliveira de Carvalho (OAB: 474618/SP) - Guilherme Lucas (OAB: 419490/SP) - 4º andar