2026-09-16 · TJSP
Processo 1089561-43.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Wanderley Cau da Silva e outros - 1. Fls. 885/925 e fls. 931/966: O coexecutado Wanderley juntou a estes autos de execução sua petição inicial de embargos. Entretanto, como é cediço, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, conforme dispõe o §1º do art. 914 do CPC. 2. Não obstante, considerando a apresentação de defesa de mérito no prazo legal, e não se vislumbrando má-fé do coexecutado, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório determino-lhe que distribua regularmente a petição de embargos no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 3. No tocante ao pedido de gratuidade processual, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, os embargos deverão vir acompanhados de documentação idônea à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. 4. No mais, reporto-me à decisão de fls. 217/218 dos autos. Intime-se. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), FERNANDO NUNES (OAB 237328/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)