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TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1089400-88.2026.8.13.0024/MGRELATOR: PAULO ROBERTO MAIA ALVES FERREIRA REQUERENTE: LIDIANE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): IPOJUCAN COELHO AYALA (OAB MG121812) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 10/09/2026 - Audiência de conciliação não realizada/cancelada
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1089400-88.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: LIDIANE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): IPOJUCAN COELHO AYALA (OAB MG121812) DESPACHO Considerando as peculiaridades das demandas em trâmite perante este Juizado Especial da Fazenda Pública e a reduzida possibilidade de autocomposição envolvendo os entes públicos, em razão das limitações impostas pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, revela-se desnecessária a realização da audiência de conciliação. Assim, cancele-se a audiência designada. Após, dê-se regular prosseguimento ao feito, observando-se a fase processual em que se encontra, com a prática dos atos processuais subsequentes cabíveis, independentemente de nova conclusão. Caso não haja providência pendente a ser praticada pelas partes, voltem os autos conclusos para sentença.
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