2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089217-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernando Glinke Gonçalves e outro - Apelado: Fb Lineas Aereas S.a. - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso. V. U. - COMPETÊNCIA REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA AFASTAR O JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA - EMBORA O FATO APONTADO COMO GERADOR DE DANOS CONSISTA EM CANCELAMENTO DE VOO ENTRE PONTOS NO ESTRANGEIRO DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DA PARTE RÉ CONTRATADO PELAS PARTES AUTORAS BRASILEIRAS COMO, NA ESPÉCIE, (A) AS PARTES AUTORAS CONSUMIDORAS POSSUEM DOMICÍLIO NO BRASIL, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 21, I E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, E (B) A PARTE RÉ POSSUÍ FILIAL NO BRASIL O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ART. 21, I E § ÚNICO, DO CPC, DE RIGOR, (C) O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. PROCESSO AFASTADO O JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC/2015, NÃO HÁ ÓBICE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO O FEITO ESTÁ EM CONDIÇÕES PLENAS DE TER O MÉRITO APRECIADO E DECIDIDO, POR ENVOLVER QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355, II, DO CPC/2015, CABÍVEL O JULGAMENTO DA MESMA NO PRESENTE RECURSO (CPC/2015, ART. 1.013, §3º, I).TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL POR FORÇA DO DELIBERADO NO RE 636331 E NO ARE 766.618, EM JULGADOS DO EG. STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, PASSA-SE A ADOTAR A ORIENTAÇÃO DE QUE SÃO APLICÁVEIS AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E/OU MONTREAL, QUE REGULAM REGRAS DE UNIFICAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E TÊM PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR, EM AÇÕES QUE TÊM POR OBJETO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, REALIZADO NA VIGÊNCIA DF 5.910/2012, QUE PROMULGOU A CONVENÇÃO DE MONTREAL, DE 28.05.1999, SENDO CERTO QUE SEUS LIMITES INDENIZATÓRIOS ABARCAM APENAS A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POR DANOS MATERIAIS PARA AS HIPÓTESES ALI PREESTABELECIDAS, O QUE NÃO COMPREENDE O CASO DOS AUTOS, QUE TEM POR OBJETO PEDIDOS COMPREENDENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ESPÉCIES DIVERSAS DAS TARIFADAS, A SABER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO RECONHECIMENTO: (A) DA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ TRANSPORTADORA, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS PREVISTOS, PELO CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO QUE OCASIONARAM O ATRASO DE 15 HORAS NA CHEGADA DOS AUTORES PASSAGEIROS AO DESTINO, SEM PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DA PARTE RÉ AOS PASSAGEIROS AUTORES; E (B) QUE NENHUMA PROVA PRODUZIDA PERMITE O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU CULPA EXCLUSIVA OU PARCIAL DA PARTE AUTORA, NEM MESMO A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RÉ PELOS DANOS DO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO RECONHECIDO, VISTO QUE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE PISTA OU FALTA DE TRIPULAÇÃO, EM QUE LASTREADA A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PARA O ATRASO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS NO CASO DOS AUTOS, 15H -, CONFIGURA FORTUITO INTERNO, PORQUANTO RELACIONADO À ORGANIZAÇÃO E AOS RISCOS DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RÉ TRANSPORTADORA, E CONSEQUENTEMENTE, NÃO TÊM O CONDÃO DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELOS DANOS RESULTANTES.RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADO O ATO ILÍCITO E O DEFEITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE CONTRATADO PELAS PARTES AUTORAS, CONSISTENTES EM OVERBOOKING, SENDO CERTO QUE O DEFEITO DE SERVIÇO EM QUESTÃO RESULTOU NA PERDA DE DIÁRIA DE HOTEL, BEM COMO GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, E NÃO CARACTERIZADA NENHUMA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, QUANTO AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ TRANSPORTADORA NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PASSAGEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANO MORAL CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA QUANTIA DE R$6.484,00, PARA CADA PARTE AUTORA, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO - A FALHA DE SERVIÇO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR LESADO EM HIPÓTESE DE ATRASO CONSIDERÁVEL OU CANCELAMENTO DE VOO, SEM OFERECIMENTO DE ALTERNATIVA PARA MELHOR ATENDER O PASSAGEIRO, CASO DOS AUTOS, CONSTITUI FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA.RECURSO PROVIDO, PARA AFASTAR O JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, E PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, COMO AUTORIZA O ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015, JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Amarante Silva Couto (OAB: 14487/ES) - Matheus Vitor Rodrigues Sarmento (OAB: 501880/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar