1089173-75.2024.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1089173-75.2024.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Simone da Silva Costa - Alexandre Ferreira França - - Alex Ferreira França - - Demerson Ferreira França - Garantida a meação do cônjuge supérstite, os bens a serem partilhados são: - imóvel com certidão da matrícula ou escritura pública ou contrato particular (fls. 11/13 e 17/19) com prova do valor venal no ano do óbito (fls. 15) e certidão negativa de débito imobiliário no âmbito municipal (fls. 20); Juntadas ainda certidões negativas tributárias pessoais do(a) de cujus no âmbito federal (fls. 296), estadual (fls. 297) e municipal (fls. 298), que estão dentro da data de validade. Juntou ainda o/a inventariante comprovante de recolhimento da taxa judiciária (fls. 325/326) considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite: 1 - até R$ 50.000,00 : 10 UFESPs; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs; 5 - acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs ; Há informação do partidor (fls. 271/272). Com o julgamento do Tema 1072 do STJ e, em se tratando de arrolamento sumário, necessita-se apenas para homologação do plano de partilha a comprovação de pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. Os documentos se encontram nos autos, bem como consta o início do procedimento administrativo do ITCMD às fls. 303/306. Ante o exposto e mais que dos autos consta e satisfeitos os requisitos legais HOMOLOGO, por sentença, nos termos do art. 654 do CPC, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos o plano de partilha de fls. 69/73 e 265/266 dos bens deixados pelo(a) autor(a) da herança e, em consequência, atribuo a cada um dos interessados o respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. - ADV: ELSON RIBEIRO DA SILVA (OAB 304505/SP), ELSON RIBEIRO DA SILVA (OAB 304505/SP), ELSON RIBEIRO DA SILVA (OAB 304505/SP), ELSON RIBEIRO DA SILVA (OAB 304505/SP)