2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089051-25.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Tricostyl Modas Ltda. - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REFATURAMENTO DE CONSUMO DE ÁGUA. PROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VALIDADE DO REFATURAMENTO RETROATIVO POR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO HIDRÔMETRO.III. RAZÕES DE DECIDIR:RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FACE DA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO REFATURAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO HIDRÔMETRO. IV. DISPOSITIVO:RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Alexandre Gaiofato de Souza (OAB: 163549/SP) - 3º Andar