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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3293740/SP (2026/0199571-7) RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE:CLAUDIO HENRIQUE DE PAIVA AGRAVANTE:DEVANIR LOPES AGRAVANTE:JOAO CARLOS DOS SANTOS REIS AGRAVANTE:MOISES DA SILVA SANTOS AGRAVANTE:RONILSON NASCIMENTO CAMPOS ADVOGADO:FERNANDO LUÍS MENESES FAVETT
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