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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1088840-67.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Jose Manuel Paes - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença nos autos da ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de
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