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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1088833-07.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Obesiderm Clinica Medica Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, a fim de CONCEDER A SEGURANÇA e DECLARAR a Base de Cálculo do ITBI como o valor apontado no instrumento de transmissão da propriedade registrado (valor da negociação), confirmando a liminar. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por expressa disposição legal. Decorrido o prazo paraainterposição de recursos voluntários, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação da remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º da Lei Federal nº 12.016/09. Oficie-se, servindo a presente como ofício, para fins do artigo 13 da lei nº 12.016/2009. PRI. - ADV: PEDRO HENRIQUE AMENO FARINELLI (OAB 518302/SP), TELMA BOLOGNA (OAB 89307/SP)
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