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TJSP · UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1088760-59.2024.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) EXECUTADO: TAX ALLOY SISTEMAS E CONSULTORIA DE INTELIGENCIA E BPO FISCAL LTDA ADVOGADO(A): JOÃO PAULO VAZ (OAB SP210309) ADVOGADO(A): PRISCILA RAMOS COSTA (OAB SP515585) EXECUTADO: ELOIZA GUMIERO SILVA ADVOGADO(A): JOÃO PAULO VAZ (OAB SP210309) ADVOGADO(A): PRISCILA RAMOS COSTA (OAB SP515585) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 115: Indefiro o bloqueio das chaves Pix. Trata-se de medida drástica, decorrente de uma leitura isolada e equivocada do art. 139, IV do CPC, ou seja, desconsiderando garantias e direitos fundamentais como a liberdade de locomoção (art. 5º, XV CF/88), e mesmo princípios fundantes da Carta, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III CF/88). Assim, mostra-se descabido tal pedido, pois absolutamente desproporcional e irrazoável, tendente mais a um resultado punitivo que à satisfação do direito material pretendido, afora o fato de que não se relaciona logicamente com o não pagamento da dívida. Nada vindo, arquivem-se. Intime-se. São Paulo, 04/09/2026
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