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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1088721-38.2026.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Pedro Cicero de Moura - Vistos. Os documentos juntados pela exequente comprovam o percebimento de renda líquida acima de R$ 5 mil mensais, não tendo demonstrado por nenhum outro meio a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual indefiro a gratuidade pleiteada. Providencie a exequente o adiantamento da taxa judiciária de distribuição do cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o crédito a ser satisfeito, respeitado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, mediante o pagamento de Guia DARE-SP, código 230-6. Caso a taxa não tenha sido incluída no cálculo anterior, poderá ser apresentada nova planilha de cálculos, nela incorporando o valor devido a título de adiantamento das custas. Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, providencie o cartório o cancelamento da distribuição do feito. Int. - ADV: PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI (OAB 256596/SP), GEISLA LUARA SIMONATO BRAIDO (OAB 306479/SP)
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