1088427-70.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Sentença

MONITÓRIA Nº 1088427-70.2025.8.13.0024/MG AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO SUL MINEIRO LTDA. SICOOB CENTRO SUL MINEIRO ADVOGADO(A): LUIZ OTÁVIO SOUZA ABREU (OAB MG177114) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO SUL MINEIRO LTDA – SICOOB CENTRO SUL MINEIRO em face de SIMONE RAQUEL DE CARVALHO, alegando, em síntese que a requerida encontra-se inadimplente no valor de R$15.483,80 (quinze mil quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta centavos) referente a "Honras e Avais de Cartão de Crédito". Assim, pleiteou pela condenação da ré ao pagamento do valor apontado. Em decisão ao evento 17, DOC1 foi determinada citação para efetuar o pagamento da quantia cobrada em inicial e, querendo, oferecer embargos à monitória. Devidamente citada, a requerida deixou de apresentar os embargos e efetuar o pagamento, assim foi determinada certificação de decurso do prazo em evento 27, DOC1. É o relatório. Decido. Prefacialmente, é preciso salientar que a ré, apesar de citada, quedou-se inerte. Dessa forma, diante da ausência de contestação, deverá ser considerada revel, devendo ser aplicadas a ela as penas da revelia, nos termos do art. 344, presumindo-se verdadeira a matéria de fato alegada pela parte autora. Verifica-se que o feito encontra-se em ordem, não havendo preliminares a serem apreciadas ou nulidades sanáveis de ofício. Passo, assim, diretamente à análise do mérito da presente demanda. Quanto ao mérito, verifica-se que é incontroverso nos autos a contratação dos cartão de crédito pelá ré, conforme se verifica em evento 1, DOC8, bem como que a requerida deixou de adimplir com o pagamento das faturas, de acordo com documentos de evento 1, DOC9. Inicialmente, vale ressaltar que a ação monitória é aquela a que se pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. É um procedimento para eliminar, praticamente, o processo de conhecimento, permitindo ao credor substituir a ação de cobrança por um procedimento que atraia o devedor a preferir o pagamento ao debate judicial. Em análise dos autos, verifica-se que a requerida fora citada, mas não ofereceu resposta, pelo que lhe foram aplicadas as penas da revelia nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, frisa-se que a revelia não importa em automática procedência dos pleitos autorais, que devem ser examinados à luz dos fatos devidamente comprovados pelo autor, nos termos dos arts. 344 e 345 do CPC, haja vista que a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora diante da revelia é relativa. No caso em análise, que se trata de valor referente ao débito de cartão de crédito da ré, deve a requerente comprovar a origem da dívida, seja com contrato assinado, seja com faturas do referido cartão de crédito inadimplido Isso posto, nota-se que o requerente comprovou o fato constitutivo de seu direito, visto que instruiu o processo com o contrato de abertura de conta, assinado pela ré, ao evento 1, DOC11; as faturas de cartão de crédito inadimplido, evento 1, DOC8; demonstrando a utilização do cartão pela ré; o contrato de cartão de crédito, em evento 1, DOC12, e planilha de débitos, ao evento 1, DOC10. Por outro lado, cabia à requerida o ônus de comprovar o regular pagamento do débito em aberto, nos termos do art. 373, II, do CPC. Desse modo, entende-se como verossímil, suficientemente provável e possível que a ré estava ciente das obrigações assumidas, relativamente à quitação das faturas de cartão de crédito contratado, mas quedou-se inerte. Destaca-se que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, bem como que a ré não quitou o pagamento do cartão de crédito contratado com a autora, demonstrando que a requerente comprovou satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito e, de outro lado, a requerida não comprova eventual cumprimento de sua parte no contrato, por força dos efeitos da revelia. Posto isso, não se vislumbram motivos para não acolher o pleito autoral relativamente ao pagamento do cartão de crédito contratado e inadimplido pela ré. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porCOOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO SUL MINEIRO LTDA – SICOOB CENTRO SUL MINEIRO em face de SIMONE RAQUEL DE CARVALHO para CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$15.483,80 (quinze mil quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta centavos). Este valor deve ser corrigido pelo índice Taxa SELIC, a partir da data do inadimplemento, bem como acrescido de juros de mora pelo mesmo índice, a partir da citação. Por conseguinte, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial, em conformidade com o art. 701, §2º, do CPC. Fica julgado o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, estes últimos arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, consoante ao que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 3 de Setembro de 2026