1088399-18.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1088399-18.2026.8.26.0053 (apensado ao processo 1071035-33.2026.8.26.0053) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - MGB Administração de Bens Próprios Ltda, Representada Por Claudio Roberto Martins Chapini - Isto posto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, e extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e condeno a embargante ao pagamento de R$ 6.181,54. Correção monetária e juros moratórios conforme as cláusulas do contrato de locação até o efetivo pagamento. Traslade-se cópia deste sentença para os autos principais. Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. P. R. I. - ADV: LÍVIA DE ANDRADE GAIO (OAB 533263/SP), RITA DE CÁSSIA FRANCO FRANÇA (OAB 175396/SP)