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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1088392-76.2026.8.13.0024/MGREQUERENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES FERREIRA SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC, art. 487, I).
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