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TJMG · Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1088277-89.2025.8.13.0024/MG AUTOR: HELBERT SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A): PEDRO AZEVEDO DE SOUZA (OAB RS118566) DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, determino que a expedição do competente alvará judicial eletrônico em favor do perito nomeado, viabilizando o levantamento de seus honorários, com a devida certificação da providência nos autos. Ato contínuo, declaro encerrada a fase instrutória e determino a intimação das partes para que, querendo, apresentem as suas alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, inclua-se o autos em pauta de julgamento, nos termos do Art. 12 do CPC. P.I.C
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