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TJMG · 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1088211-12.2025.8.13.0024/MG AUTOR: LARISSA DOLORES BORGES ALVES ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE FIGUEIREDO DE ANDRADE (OAB MG150634) RÉU: DRELLY CRISTINA ARAUJO PRATES GUSMAO ADVOGADO(A): RENAN ARMOND SILVA (OAB MG190864) ADVOGADO(A): LEONARDO LIDUARIO CAMPOS (OAB MG226153) DESPACHO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Homologo, para os devidos fins, o acordo celebrado entre as partes acordantes cujas condições constam na minuta juntada no processo eletrônico no evento 72 . Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 22, parágrafo único da Lei 9.099/95 e artigo 487, III, “b” do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Em havendo depósito judicial, autorizo desde já a expedição de alvará. Transitada em julgado, arquive-se. Intimem-se.
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