1088048-35.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088048-35.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Tadeu Forte de Carlos - Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DÍVIDA CEDIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CONTRATOS E DOCUMENTOS RELATIVOS A DÉBITO INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SENTENÇA QUE REPUTOU ATENDIDA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE: CONFORME JÁ DECIDIDO PELO C. STJ, A FALTA DO PEDIDO PRÉVIO ADMINISTRATIVO COM PRAZO RAZOÁVEL E A FALTA DO PAGAMENTO DA TARIFA IMPEDEM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. RÉ, ADEMAIS, QUE APRESENTOU O TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO E EXTRATOS BANCÁRIOS DETALHADOS APTOS A DEMONSTRAR A ORIGEM DO DÉBITO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, CUMPRINDO O DEVER DE INFORMAÇÃO INERENTE À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS PARA ATENDIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. INCABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DADOS OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Eduardo do Nascimento (OAB: 270512/SP) - João Arnaldo Torres Filho (OAB: 249790/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 3º Andar