1087963-12.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1087963-12.2026.8.13.0024/MGAUTOR: MARILIA BLANDINA MACIEL ANDRADE DOS REIS ADVOGADO(A): HERON SOARES MOTTA (OAB MG232920) RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO(A): MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB MG230285) RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): MARIANA BARROS MENDONÇA (OAB MG103751) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB MG099853) RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB MG155725) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos inicias para: a) tornar definitiva a tutela de urgência concedida no evento 28.1, consolidando a suspensão de quaisquer cobranças e descontos relacionados ao contrato de empréstimo consignado nº 27475044443 e aos encargos decorrentes da utilização fraudulenta do LIS, bem como a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito relativamente aos débitos discutidos nestes autos; b) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 27475044443, no valor de R$ 9.870,42, firmado fraudulentamente junto ao BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., com a consequente inexigibilidade de qualquer cobrança, parcela, juros ou encargo a ele relacionado; c) declarar a inexistência e a inexigibilidade de qualquer dívida vinculada à autora em decorrência da utilização fraudulenta do Limite de Crédito Pessoal (LIS) junto ao BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.; d) condenar o BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. a restituir à autora, em dobro, o valor de R$ 7.143,73, correspondente às parcelas, juros e IOF comprovadamente pagos em razão do empréstimo e do LIS fraudulentos, totalizando R$ 14.287,46, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, corrigida monetariamente pelo índice do IPCA a partir da data do evento danoso e acrescida de juros de mora, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24, a partir da citação. e) condenar o BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser atualizado monetariamente pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir desta decisão, e acrescido de juros moratórios, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24, desde a citação. f) declarar a nulidade da conta bancária aberta fraudulentamente em nome da autora junto ao PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., bem como a inexistência de relação jurídica, dívida ou encargo financeiro dela decorrente; g) condenar o NU PAGAMENTOS S.A. ? INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO à restituição de R$1.479,57 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), corrigida monetariamente pelo índice do IPCA a partir da data do evento danoso e acrescida de juros de mora, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24, a partir da citação.