1087937-85.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087937-85.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Reginaldo Alves Ferreira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, À UTILIZAÇÃO DAS FATURAS COMO PROVA DA CONTRATAÇÃO, AO SUPOSTO DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA DIVERSA DAQUELA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, À IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS FÍSICA E ELETRÔNICA, À APLICAÇÃO DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS ARTS. 428 E 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALÉM DE PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE ANALISOU DE FORMA CLARA, COERENTE E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DESTA CÂMARA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO, QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, CONCLUINDO QUE A UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS E DAS OPERAÇÕES REALIZADAS CORROBOROU A VALIDADE DO VÍNCULO NEGOCIAL, AINDA QUE IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA E DE ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DAQUELE FIRMADO PELO COLEGIADO.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Odair Jose Oliveira Coelho (OAB: 293453/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º Andar