1087779-33.2024.8.26.0002

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087779-33.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. A. S. R. - Apelado: M. A. de J. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA DE 42% PARA 100% DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DO ENCARGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. DESCABIMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA O CABAL APRIMORAMENTO DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA DESDE A FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DOS ALIMENTOS. SUPERVENIENTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA FÍSICA DO ALIMENTANTE. MOVIMENTAÇÃO EMPRESARIAL QUE, EMBORA EVIDENTEMENTE NÃO SE CONFUNDA COM A RENDA LÍQUIDA DISPONÍVEL DO ALIMENTANTE, CONSTITUI ELEMENTO RELEVANTE PARA AFERIÇÃO DE SUA POSSIBILIDADE ECONÔMICA. EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA PESSOAL QUE REVELAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERÁVEL, ALÉM DE TRANSFERÊNCIAS FREQUENTES, UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO E REALIZAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SITUAÇÃO ECONÔMICA ATUAL, POIS, EVIDENTEMENTE DISTINTA DAQUELA EXISTENTE QUANDO DA PRIMITIVA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, EM 2014, QUANDO SE ENCONTRAVA DESEMPREGADO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar Moreira dos Santos (OAB: 459137/SP) - Nathália Pereira Viana da Costa (OAB: 443135/SP) - 4º andar