1087635-59.2024.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível

Processo 1087635-59.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Santana - Banco Pan S/A - Trata-se de declaratória de nulidade de contrato cumulada com danos morais ajuizada por José Santana em face de Banco Pan S/A. Em suma, o autor alega não ter contratado qualquer crédito com reserva de margem consignável com o réu. Aduz que está sofrendo descontos indevidos de longa data. Assim, pretende declarar nulo o contrato e indenização por danos morais. Por sua vez, o réu alega em preliminares a falta de interesse processual e prescrição. No mérito, que houve a contratação válida em setembro/2016 e legalidade dos atos praticados. Por fim, pugnou pela improcedência. Houve réplica (fls. 269/281). Em especificação de provas, o banco réu requereu o julgamento antecipado (fl. 285) e o autor a produção de perícia grafotécnica e a juntada de todos os extratos do cartão (fls. 286/288). Decido. Das preliminares. De plano, rejeito a preliminar da exigência da busca da via administrativa para solução de conflitos, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da CF. Ademais, embora não conste reclamação da parte autora diretamente na unidade da empresa ré, em tese, não pode ser óbice ao exercício de seu direito. Portanto, a preliminar deve ser rejeitada. No tocante a prescrição, vale esclarecer que o Cartão RMC (Reserva de Margem Consignável) é um meio de obtenção de crédito, ou seja, ele funciona como um cartão de crédito comum e o valor mínimo da fatura deste crédito é descontado automaticamente de um benefício previdenciário. Logo, há descontos mensais, configurando uma contratação de trato sucessivo, enquanto durar a avença. Assim, a prescrição atinge as parcelas vencidas até o limite de 5 anos da propositura da ação, porque envolve relação de trato sucessivo. Ora, como a ação foi proposta em 09.10.2024, somente poderá rever as parcelas recebidas de outubro/2019 até a presente data. Logo, rejeito a preliminar de prescrição, vez que se trata de prescrição quinquenal de parcelas de trato sucessivo. Da instrução. Sem nulidades processuais e ausentes defeitos de representação das partes, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado de fls. 249/251, que é veementemente negado pela parte autora. De outro lado, o réu afirma a contratação e apresentou cópia, que consta assinatura física da parte autora (fls. 249/251) e extratos (fls. 254/258 e 259/265). Considerando que a parte autora requer, como meio de prova, a realização de perícia técnica, a fim de demonstrar que não anuiu ao contrato, defiro a realização de perícia. Tratando-se de contestação de contrato, prescreve o art. 429, inciso II do CPC que: "Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." (g.n.) Assim, como o documento cuja assinatura física se contesta foi produzido pelo instituição financeira, incumbe a ela o ônus da prova. Tendo em vista que a prova pericial técnica é essencial para o deslinde do feito, nomeio perito Richard Branquinho Bunhola (richardbranquinhoperito@gmail.com) e fixo seus honorários em R$3.000,00. Intime-se a parte ré para que, em 10 (dez) dias, comprove o depósito. Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Contudo, desnecessária a juntada de extratos de todo o período de fruição do cartão na modalidade RMC, porque o que consta às fls. 254/258 e 259/265 é suficiente para o cerne da questão levantada pela própria parte autora, que é a celebração do negócio e sua nulidade, já que houve depósito do crédito direto na conta, ou seja, foi realizada uma operação. Sem prejuízo, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e quesitos, a contar da intimação desta decisão, a teor do art. 465, §1º, do NCPC. Ademais, como o réu alega que depositou o valor total em prol da parte autora, oficie-se ao Banco Itaú S/A para fornecer extrato da conta corrente (Banco 341, conta n. 11038, agência 56120 - fl. 251) do período de 16.09.2016 a 30.09.2016. A presente decisão servirá como ofício a ser encaminhado em 10 (dez) dias pela parte ré. A resposta deverá ser enviada ao e-mail institucional upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br, preenchido no campo "assunto" o número do processo. - ADV: STEPHANNY TIELY CABRAL (OAB 497971/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)