1087617-69.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087617-69.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Arthur Barreto da Fonseca Pequeno (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE DEMANDA AJUIZADA COM VISTAS À CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE À COBERTURA DE MEDICAMENTO À BASE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE AUTISMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAFERIR O CABIMENTO DA COBERTURA DE MEDICAMENTO À BASE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE AUTISMO.III. RAZÕES DE DECIDIRÉ INCABÍVEL COMPELIR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL DESTINADO AO USO DOMICILIAR, À LUZ DO ART. 10, VI, DA LEI N. 9.656/98 E DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Akadja Cybelle Teixeira Ladeia (OAB: 464592/SP) - Fellipe Andre Andrade (OAB: 350742/SP) - Deborah Pereira da Silva (OAB: 489993/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - 4º andar