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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Próximos Julgados
1087616-60.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator Thatyana Antonelli Marcelino Brabo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Alan Rodrigues da Silva - Advogado: Thiago Pereira Sarante (OAB: 354307/SP)PAUTADO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DA(O) 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 18 DE SETEMBRO DE 2026 (SEXTA-FEIRA) ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 25 DE SETEMBRO DE 2026 (SEXTA-FEIRA) ÀS 23:59 HORAS.