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1087581-66.2026.8.26.0053

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Tribunal
TJSP
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set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública

    Processo 1087581-66.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Maria Cristina Opdebeeck Coelho - VISTOS. Maria Cristina Opdebeeck Coelho ajuizaram a presente AÇÃO CONDENATÓRIA, pelo rito ordinário, em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. É O RELATÓRIO. DECIDO. É caso de extinção do processo sem julgamento do mérito. Com efeito, indeferidos os benefícios da gratuidade da justiça, a autora não atendeu à determinação judicial de recolhimento das custas, razão pela qual impõe-se o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, c.c. § 3º, ambos do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: LILIAN DE OLIVEIRA SILVA (OAB 60095/PR)

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