1087474-56.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1087474-56.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Matheus de Freitas Korukian - Vistos. Fls. 318-319: Considerando a manifestação da Defensoria Pública na qual esclarece que o custeio da perícia psicológica, em se tratando de parte beneficiária da gratuidade da justiça, não lhe compete, bem como informa a necessidade de comprovação da inexistência nesta comarca de servidor do Poder Judiciário apto à realização do exame pericial, registra-se que não há, nesta comarca e Juízo da Vara da Fazenda Pública, servidor integrante dos quadros do Poder Judiciário habilitado para a realização de perícia psicológica, nos termos da decisão de saneamento de fls. 215-216 do feito. Assim, diante da inexistência de profissional habilitado no quadro do Poder Judiciário local, mantenho a nomeação da auxiliar da justiça anteriormente designada e determino o prosseguimento da requisição dos honorários periciais, observando-se o ofício encaminhado à Defensoria Pública às fls. 307-310, 311, 313, 315 e 317. Serve a presente decisão como ofício. Intimem-se. - ADV: JAIME KUWEIPU LIN (OAB 156033/SP), RONALDO LIGIERI SONS (OAB 526273/SP), LEA CÍNTIA THOMAZ DE ASSIS FERREIRA (OAB 210079/SP)