Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
2 publicações
Período
ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1087334-38.2026.8.13.0024/MG
REQUERENTE: PAULINO RIBEIRO
ADVOGADO(A): LETICIA FABIANNE RODRIGUES PEIXOTO (OAB MG211795)
REQUERENTE: LOLITA RIBEIRO RODRIGUES SANTOS
ADVOGADO(A): LETICIA FABIANNE RODRIGUES PEIXOTO (OAB MG211795)
ATO ORDINATÓRIO
Intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 dias.