2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087308-87.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Natany Nunes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. A AUTOR, POLICIAL MILITAR DA RESERVA, BUSCA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LCE 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS CONFORME EXPLICITADO EM LEI {ART. 2º, PAR. ÚNICO, DA LCE 1.245/2014 - A EXEMPLO DO ART. 2º, § 1º DA LCE 1.361/21 (APLICÁVEL AOS POLICIAIS MILITARES)} - POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA, INCLUSIVE, À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA INCLUSIVE À INCIDÊNCIA DE IR. NATUREZA JURÍDICA DE RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA AO DESEMPENHO E AO ATINGIMENTO DE METAS DE PRODUTIVIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA FAZENDA QUE SUBMETE A REFERIDA VERBA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA (CUJO FATO GERADOR É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - CTN, ART. 43), A PRESSUPOR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, E NÃO INDENIZATÓRIA OU TRANSITÓRIA COMO ALEGA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO 'IN' PECÚNIA, POR FORÇA DO ART. 7º, VII E XVII E ART. 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, QUE SE ASSEMELHA À HIPÓTESE DADA AS PECULIARIDADES (AQUI POLICIAL MILITAR) SEGUNDO O QUAL “SERVIDOR ESTADUAL INTEGRANTE DAS POLÍCIAS CIVIL, TÉCNICO- CIENTÍFICA, MILITAR E EM EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADO', UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO." INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA 7 IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (PRÊMIO DE INCENTIVO). NÃO OCORRE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE OU DA SEPARAÇÃO DOS PODERES PORQUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ATRIBUI AO JUDICIÁRIO, QUE NÃO AGE SEM PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO, O PODER-DEVER DE DAR A ÚLTIMA PALAVRA SOBRE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO AOS CASOS CONCRETOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS SUJEITOS AOS TEMAS 810/STF, 905/STJ E 1419/STF, BEM COMO AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/21 E 136/25. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - 16º Andar, Sala 1607