1087297-92.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087297-92.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Sub-condomínio Garage Conjunto Nacional - Apelado: Horsa Imobiliária Ltda - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. CDA EM NOME DE PARTE ILEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DECADÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU RELANÇAMENTO DE IPTU/2003 E RESPECTIVA CDA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA INDICADA COMO DEVEDORA E RECONHECEU A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA, PARA PROPOR AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM NOME DE TERCEIRO; (II) A NULIDADE DA CITAÇÃO DA MUNICIPALIDADE; (III) AFERIR A VALIDADE DA RENOVAÇÃO DO LANÇAMENTO, VISTO QUE CONSUMADO EM FACE DAQUELE QUE NÃO DETINHA O DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL; E (IV) A CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO SUPRE EVENTUAL NULIDADE DE CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 239, §1º, DO CPC, SOBRETUDO PORQUE EXERCIDA A MAIS AMPLA DEFESA. 4. O AUTOR REÚNE LEGITIMIDADE ATIVA, POIS ADMINISTRA A ÁREA COMUM TRIBUTADA E SOFRE REFLEXOS DIRETOS DA MANUTENÇÃO DA CDA VINCULADA AO SQL UNIFICADO.5. É NULA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM NOME DE QUEM NÃO ERA PROPRIETÁRIA REGISTRAL POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO EM QUE CONSUMADO O FATO GERADOR.6. AO LANÇAR O TRIBUTO EM FACE DE TERCEIRO, CUJA NOTIFICAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA, O MUNICÍPIO DECAIU DO DIREITO DE CONSTITUIR VALIDAMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. É NULO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM FACE DE PESSOA QUE NÃO OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA ENVOLVENDO O IPTU. 2. O RELANÇAMENTO INVÁLIDO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 17, 18, 239, §1º, E 85, §11;CTN, ARTS. 121, 128, 131, 142, 173, II, 202 E 204;LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, §§5º E 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 392;STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.594.223/SP, REL. MIN. MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA TURMA, J. 14/06/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0600342-40.2009.8.26.0068, REL. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP) (Procurador) - Eduardo Cury Filho (OAB: 111126/SP) - Lucas Tadeu Prado Rodrigues (OAB: 132070/MG) - 1° andar