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TJMG · 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1087231-31.2026.8.13.0024/MGAUTOR: SILVANA CASTILHO DE MATOS ADVOGADO(A): ALOISIO MARIO ITAMOCY NORÉ (OAB MG132870) ADVOGADO(A): LUIZA GONÇALVES DIAS (OAB MG215733) RÉU: FUNDACAO FELICE ROSSO RÉU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. ADVOGADO(A): RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) Declarar inexigível a operação realizada em 07/03/2026, no valor de R$4.999,99, lançada no cartão de crédito da autora, bem como os respectivos encargos; ii) Condenar o BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. a restituir à autora a quantia de R$4.999,99, correspondente ao prejuízo material comprovado, acrescida de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, observados os critérios legais aplicáveis;
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