1087208-25.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível

Processo 1087208-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Erick Santos da Costa - - Murilo Vichietti Mantuvanelli - Beach Park Hotéis e Turismo S/A - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a rescisão do contrato de cessão de uso em sistema de tempo compartilhado nº 1CB70862-BS-F firmado entre as partes, pelo regular exercício do direito de arrependimento operado em 21 de dezembro de 2023, sem ônus aos autores; b) condenar a ré a restituir à parte autora a totalidade dos valores pagos em decorrência do aludido contrato, compreendendo as parcelas adimplidas antes e durante a tramitação processual, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a contar de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora calculados pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária), incidentes a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se e intimem-se. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 44118/CE)