1087203-11.2022.8.26.0002

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1087203-11.2022.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz EDUARDO FRANCISCO MARCONDES APELANTE: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): SÉRVIO TULIO DE BARCELOS (OAB SP295139) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA E CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE CHAVES PROPOSTA POR EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. CONTRA CIONNE CORREIA DA SILVA, REFERENTE A OBRIGAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. A AUTORA ALEGOU INADIMPLÊNCIA DA ADQUIRENTE EM RELAÇÃO A PARCELAS E ENCARGOS DE CONSTRUÇÃO, TOTALIZANDO R$ 4.840,14. A SENTENÇA RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO, DECLARANDO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES A PARTIR DO DEPÓSITO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O MARCO TEMPORAL PARA A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES E A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES FOI FIXADA NA DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL, REALIZADO EM 23 DE MAIO DE 2025, NÃO HAVENDO PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR. 4. A PRETENSÃO DE RETROAGIR A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO À DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO FOI ACOLHIDA, POIS NÃO FOI COMPROVADA DE FORMA OBJETIVA E DOCUMENTAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS APELADOS POR ENCARGOS DESDE A ALEGADA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES OCORRE COM O DEPÓSITO JUDICIAL. 2. A DISPONIBILIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO OBJETIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334, 335, 394, 400, 476, 884. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 2.º, 141, 329, 341, 492, 539, 1.013, 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N.º 1.847.734/SP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao pedido de declaração de responsabilidade exclusiva dos apelados por encargos desde a alegada disponibilização das chaves e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.