1087059-73.2018.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível

Processo 1087059-73.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - M.A.P. - I.C.P.A. - - M.L.P.A. - Vistos. 1) A fls. 487/489 pleiteia a exequente a penhora dos direitos que a executada a Maria Lucia Parolaria Akl possui sobre o imóvel localizado na Av. Walkir Vergani, nº 2.350, Boiçucanga, São Sebastião/SP, Inscrição Cadastral n.º 3133.124.3351.0010.00000, matrícula nº 46.678 do Registro de Imóveis de São Sebastição/SP, avaliado em R$ 1.331.427,36, bem como a penhora da EMBARCAÇÃO MAKTUB X, INSCRIÇÃO n° 4010716851 (fls. 514/515). 2) A fls. 524/537 a exequente aponta que o imóvel descrito no item 1) acima, teria sido vendido por meio de Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel - Pessoas Físicas datado de 26/11/2014 ao seu neto Vito Filipe Akl, à época, menor de idade com 15 anos, por R$500.000,00 aduzindo simulação do negócio, requerendo a declaração de nulidade da compra e venda por ter sido celebrada por menor de 15 anos, sem qualquer representante legal; subsidiariamente, nulidade por simulação, declarando-se a ineficácia/invalidade formal do instrumento por ausência de escritura pública, e requer a intimação do terceiro. Pois bem. Esclareça a exequente se pretende prosseguir com o pedido de penhora do imóvel localizado em Boiçucanga/São Sebastião - SP ou com a embarcação Maktub X, pois ambos os bens possuem valores superiores ao débito, que conforme planilha de fls. 538 é de R$ 639.570,13, a fim de se evitar excesso de execução. Prazo: 15 dias. 3) Fls. 553/555. Ciente da decisão proferida nos autos do processo nº 1087059-73.2018.8.26.0100 que tramita na 7ª Vara Cível deste Foro Regional de Santana, referente ao mesmo imóvel descritos nos itens 1 e 2 acima. Int. - ADV: JOICE CORREA SCARELLI (OAB 121709/SP), JOICE CORREA SCARELLI (OAB 121709/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)