2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087002-55.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Delvair de Amorim e outro - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA, AFASTANDO O USO DE VALOR VENAL DE REFERÊNCIA E DECLARANDO INEXIGÍVEIS ENCARGOS DE MORA PARA PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO IMOBILIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 AFASTOU OU MODIFICOU O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.113 ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI; E (II) SABER SE O SISTEMA MUNICIPAL DE VALOR VENAL DE REFERÊNCIA ADOTADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS INTRODUZIDOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO E LEGITIMA A FIXAÇÃO PRÉVIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.937.821/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.113), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI CORRESPONDE AO VALOR DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, PRESUMINDO-SE LEGÍTIMO O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 148 DO CTN.A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 NÃO IMPLICA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 38 DO CTN CONDICIONA A ESTIMATIVA ADMINISTRATIVA DO VALOR VENAL À OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS OBJETIVOS, TRANSPARÊNCIA METODOLÓGICA E GARANTIA DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DE IMPUGNAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA UTILIZADO PELO MUNICÍPIO TENHA SIDO APURADO EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 38 DO CTN, TAMPOUCO DE QUE OS CRITÉRIOS ADOTADOS TENHAM SIDO ADEQUADAMENTE DIVULGADOS E SUBMETIDOS A CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO.ADEMAIS, O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0056693-19.2014.8.26.0000, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 7º-A, 7º-B E 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991, QUE DAVAM SUPORTE À ADOÇÃO COMPULSÓRIA DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA FINS DE ITBI.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO, MANTIDO O DISPOSITIVO.TESE DE JULGAMENTO:A BASE DE CÁLCULO DO ITBI CORRESPONDE, EM REGRA, AO VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE.A LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 NÃO LEGITIMA AUTOMATICAMENTE A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA INSTITUÍDO PELOS MUNICÍPIOS NEM AFASTA A APLICAÇÃO DO TEMA 1.113 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 38 E 148; CF/1988, ART. 150, I; LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026, ART. 38, §§ 1º A 4º, DO CTN.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, TEMA 1.113, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2022; TJSP, ÓRGÃO ESPECIAL, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0056693-19.2014.8.26.0000, REL. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI, J. 25.03.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - Adriana Cristina de Carvalho Dutra (OAB: 138904/SP) - 1° andar