2026-09-16 · TRF1
Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1086964-94.2026.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSENILDES DA MATA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEAN IAMARQUE IZIDIO DE LIMA - SC72670 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: JOSENILDES DA MATA SANTANA GEAN IAMARQUE IZIDIO DE LIMA - (OAB: SC72670) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2286844672 11ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia PROCESSO: 1086964-94.2026.4.01.3300 AUTOR: JOSENILDES DA MATA SANTANA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Em suma, trata-se de demanda, objetivando o encaminhamento do contrato ao Cartório de Registro de Imóveis pela CEF, para sua regular transferência à parte autora, em razão de ser a responsável pela gestão operacional do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial. Afirma que encaminhou requerimento administrativo para a Ré, requerendo a adjudicação compulsória, ou informações sobre a negativa, no entanto, o requerimento não foi respondido pela Ré, tampouco a CEF não lhe entregou o contrato de financiamento completo firmado, sendo da parte ré o ônus da sua juntada. Intime-se a parte autora para emendar à inicial, a fim de comprovar o pedido administrativo acerca da exibição do contrato acerca do bem imóvel objeto da presente demanda, bem assim o pedido de adjudicação deduzido em juízo. Na ocasião, deverá clarificar o valor da causa atribuído, considerando tratar-se de obrigação de fazer, tudo no prazo de 15 dias. Int. Após, concluam-se os autos para deliberação. Salvador, data da assinatura eletrônica. LUÍSA FERREIRA LIMA ALMEIDA JUÍZA FEDERAL, respondendo pela 11ª Vara Federal/SJBA OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 15 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal Cível da SJBA