Consulta Processos Brasil
Consultar agora

Publicações do processo

1086863-56.2025.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome

Resultado em cerca de 1 minuto Documento protegido

Linha do tempo

2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte · Sentença

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1086863-56.2025.8.13.0024/MGREQUERENTE: FERNANDO MACULAN ASSUMPCAO ADVOGADO(A): GRASIELA MELO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG085289) REQUERENTE: ANDREA COSTA GOMES ADVOGADO(A): GRASIELA MELO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG085289) SENTENÇA Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) DECLARAR que a base de cálculo do ITBI relativo à transmissão do imóvel de índice cadastral 107016 011 001 3 (Rua Eurita, nº 385, Bairro Santa Tereza, Belo Horizonte/MG ? matrícula nº 4.447 do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte), ocorrida em outubro de 2025, deve corresponder ao valor da transação de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais); b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE a restituir aos autores FERNANDO MACULAN ASSUMPÇÃO e ANDREA COSTA GOMES a quantia de R$ 8.480,54 (oito mil, quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), paga a maior a título de ITBI. A correção monetária e os juros de mora deverão observar o disposto na fundamentação.

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte · Ato ordinatório

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1086863-56.2025.8.13.0024/MGRELATOR: RAQUEL DISCACCIATI BELLO REQUERENTE: FERNANDO MACULAN ASSUMPCAO ADVOGADO(A): GRASIELA MELO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG085289) REQUERENTE: ANDREA COSTA GOMES ADVOGADO(A): GRASIELA MELO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG085289) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 04/09/2026 - Audiência de conciliação não realizada/cancelada

    Fonte oficial

Conteúdo detalhado

Como você quer acessar este processo?

Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.

Consulta avulsa

Ver somente este processo

Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.

R$ 7,97

Pagamento único. Sem cobrança recorrente.

Acompanhamento mensal

Acompanhar este e outros processos

Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.

  • Verificações periódicas em fontes públicas
  • Histórico organizado por processo
  • Cancelamento disponível no painel

R$ 19,90/mês

Acompanhar por R$ 19,90/mês

Assinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.