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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1086700-26.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Nadiel Mendes Silva - Vistos. Com fundamento no art. 48, parágrafo único, da Lei 9.099/95 corrijo, de ofício, o erro material constatado na decisão de fls. 194, a qual passa a ostentar a seguinte redação: "Considerando a preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita, RECEBO o Recurso Inominado interposto, independentemente do recolhimento do preparo, sem prejuízo de posterior apreciação pelo Colégio Recursal do Estado de São Paulo." Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Cumpra-se, após as contrarrazões, a determinação final da decisão de fls. 194, remetendo-se os presentes autos ao Colégio Recursal do Estado de São Paulo com as cautelas de praxe e as anotações necessárias. Int. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)
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