1086614-45.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086614-45.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: De Faro e Caraciolo Sociedade de Advogados - Apelado: Laboratório Químico e Farmacêutico Bergamo Ltda. - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVOGAÇÃO DE MANDATO. INTERESSE DE AGIR. SOCIEDADE DE ADVOGADOS PRETENDE O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DECORRENTES DE SUA ATUAÇÃO EM PROCESSO TRIBUTÁRIO DO QUAL FOI SUBSTITUÍDA EM RAZÃO DE REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO PELA RÉ. SENTENÇA EXTINTIVA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DA AUTORA. PROCESSO TRIBUTÁRIO ORIGINÁRIO QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE O PEDIDO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CUJO VALOR E EXISTÊNCIA DEPENDEM DO RESULTADO DO PROCESSO ORIGINÁRIO; E O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA PELO ABUSO DE DIREITO NA REVOGAÇÃO DO MANDATO, CALCULADO EM FUNÇÃO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS ATÉ A RUPTURA CONTRATUAL. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E REITERADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO QUE SE AMOLDA À PRIMEIRA HIPÓTESE, POR VINCULAR O “QUANTUM” PRETENDIDO A PERCENTUAL DO CONTEÚDO ECONÔMICO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO, E NÃO A INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO PRESTADO. INEXISTENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONCRETO COMPATÍVEL COM A PRETENSÃO FORMULADA. ENTENDIMENTO REITERADO DESTE TRIBUNAL EM DEMANDAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO JURÍDICA DE RELEVANTE COMPLEXIDADE E ELEVADO VALOR ECONÔMICO DA CAUSA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Ricardo de Faro Passos (OAB: 213029/SP) - Fabio Teixeira Ozi (OAB: 172594/SP) - Mirelle Bittencourt Lotufo (OAB: 336342/SP) - 5º andar