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Publicações do processo
1086608-98.2025.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1086608-98.2025.8.13.0024/MGREQUERENTE: GISELLA FERNANDA CORREA TEIXEIRA ADVOGADO(A): FABIO DOUGLAS BORGES OLIVEIRA (OAB MG118589) SENTENÇA Ex positis, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS a proceder a restituição à autora GISELLA FERNANDA CORREA TEIXEIRA do valor de R$ 41.767,95 (quarenta e um mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos), pago indevidamente a título de juros de mora (R$ 13.891,95) e multa (R$ 27.876,00) incidentes sobre o ITCD recolhido nos autos do inventário judicial nº 5002496-80.2022.8.13.0074, referente ao espólio de Milton José Teixeira.. A correção monetária e juros de mora deverão observar os termos delineados na fundamentação.
Intimação
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1086608-98.2025.8.13.0024/MGRELATOR: RAQUEL DISCACCIATI BELLO REQUERENTE: GISELLA FERNANDA CORREA TEIXEIRA ADVOGADO(A): FABIO DOUGLAS BORGES OLIVEIRA (OAB MG118589) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 04/09/2026 - Audiência de conciliação não realizada/cancelada
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