1086607-87.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 22ª Vara Cível

Processo 1086607-87.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS - Vistos. Fls. 140/268: Manifeste-se o terceiro sobre o pedido de indeferimento de reserva de honorários apresentado pelo exequente, no prazo de 5 dias. Após, os autos serão remetidos à conclusão. Indefiro a pesquisa INFOJUD-ECF em relação à executada pessoa jurídica. As declarações disponíveis para consulta no sistema alcançam apenas exercícios até 2023 e, em regra, retornam exclusivamente balanços patrimoniais, sem indicação de bens individualizados passíveis de constrição, o que torna a diligência ineficaz para os fins da presente execução. Defiro a pesquisa de veículos em nome da parte executada, conforme qualificação acima, pelo sistema RENAJUD. Defiro a pesquisa, pelo sistema INFOJUD, das últimas declarações de rendimentos disponíveis na base de dados da Receita Federal de Jaqueline Aparecida Nogueira (pessoa física), conforme qualificação acima, que serão disponibilizadas nos autos. Em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. Após a disponibilização do resultado, ficam as partes intimadas a se manifestar nos autos. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)