1086585-05.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086585-05.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Arnaldo Spindel (E outros(as)) e outros - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencida a 3ª Juíza, Desembargadora Silvana Malandrino Mollo. Adotou-se a técnica de julgamento do artigo 942, caput, e §1º do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora os Desembargadores José Luiz Gavião de Almeida e Kleber Leyser de Aquino. Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso da impetrante e deram provimento ao reexame necessário e ao recurso da municipalidade, vencido os Desembargadores Paulo Cícero Augusto Pereira e José Luiz Gavião de Almeida, que declara - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS COM RESERVA DE USUFRUTO. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME1 REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE ITCMD INCIDENTE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA DECORRENTE DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO POR MORTE DA USUFRUTUÁRIA, MANTENDO A EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS. OS IMPETRANTES SUSTENTAM A INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO ITCMD NA DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS DE SOCIEDADE FAMILIAR, POR SE TRATAR DE OPERAÇÃO SOCIETÁRIA AUTORIZADA PELO ART. 1.007 DO CÓDIGO CIVIL. A FAZENDA DO ESTADO DEFENDE A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA PARCELA COMPLEMENTAR DO ITCMD REFERENTE AO USUFRUTO ANTERIORMENTE RESERVADO NA DOAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL AO RECOLHIMENTO DIFERIDO DO TRIBUTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) DEFINIR SE É EXIGÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO DO ITCMD CORRESPONDENTE AO VALOR DO USUFRUTO QUANDO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA EM FAVOR DO NU-PROPRIETÁRIO, EM HIPÓTESE DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO; B) VERIFICAR SE A DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS REALIZADA ENTRE SÓCIOS INTEGRANTES DE HOLDING FAMILIAR CONFIGURA LEGÍTIMA OPERAÇÃO SOCIETÁRIA OU VERDADEIRA DOAÇÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ITCMD.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NAS HIPÓTESES DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESTABELECE SISTEMÁTICA FACULTATIVA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, PERMITINDO O PAGAMENTO INTEGRAL NO MOMENTO DA DOAÇÃO OU O RECOLHIMENTO FRACIONADO ENTRE A TRANSMISSÃO DA NUA-PROPRIEDADE (2/3) E POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE AO USUFRUTO (1/3), QUANDO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA. 4. A EXIGÊNCIA DA PARCELA COMPLEMENTAR NÃO DECORRE DE NOVO FATO GERADOR, MAS REPRESENTA MERA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A DOAÇÃO ORIGINÁRIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 31, II, “C”, E § 3º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.655/2002. 5. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO ITCMD POR OCASIÃO DA DOAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS, NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA PARCELA CORRESPONDENTE AO USUFRUTO CONSOLIDADO COM O FALECIMENTO DA USUFRUTUÁRIA. 6. A DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS SEM JUSTIFICATIVA NEGOCIAL OBJETIVA E IDÔNEA, ESPECIALMENTE EM CONTEXTO DE HOLDING FAMILIAR E COM DESCONSIDERAÇÃO DA POSIÇÃO DA USUFRUTUÁRIA TITULAR DE DIREITOS ECONÔMICOS SOBRE AS QUOTAS, CARACTERIZA LIBERALIDADE APTA A CONFIGURAR DOAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DOS IMPETRANTES DESPROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDOS PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA E DENEGAR A SEGURANÇA, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.TESES DE JULGAMENTO: A) NA DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO, A EXIGÊNCIA DO ITCMD CORRESPONDENTE AO VALOR DO USUFRUTO, POR OCASIÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA, CONSTITUI COMPLEMENTAÇÃO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A DOAÇÃO ORIGINÁRIA, E NÃO NOVO FATO GERADOR TRIBUTÁRIO. B) A DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS ENTRE SÓCIOS DE HOLDING FAMILIAR, DESACOMPANHADA DE JUSTIFICATIVA NEGOCIAL IDÔNEA, CONFIGURA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL POR LIBERALIDADE E SUJEITA-SE À INCIDÊNCIA DO ITCMD.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: ART. 155, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 110 E 116 DO CTN; ARTS. 538, 1.007 E 1.008 DO CÓDIGO CIVIL; ARTS. 2º, II, E 9º DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000; ART. 31, II, “C”, E § 3º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.655/2002; ARTS. 14, § 1º, E 25 DA LEI Nº 12.016/2009; ARTS. 1.025 E 1.026, § 2º, DO CPC. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1039002-68.2018.8.26.0053; STJ, RESP Nº 2.053.655/SP; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1017523-31.2025.8.26.0196; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2115189-21.2025.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) (Procurador) - Renato da Fonseca Neto (OAB: 180467/SP) - Flavio Porta Miche Hirschfeld (OAB: 173128/SP) - Pedro Vianna do Rego Barros (OAB: 174781/SP) - 1º andar