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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · ATA DE JULGAMENTO
REsp 2235827/DF (2025/0053018-5) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE:AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RECORRIDO:MUNICIPIO DE SAO JOSE DA LAPA ADVOGADOS:VINICIUS BARROS REZENDE - RJ106790 PAULO ROBERTO GALLI CHUERY - DF020449 SÉRGIO RODRIGUES LEONARDO - MG085000 GABRIELA GONÇALVES CARNEIRO - DF026031 EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF029502 TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA - DF047823 Ata de Julgamento da sessão da SEGUNDA TURMA, Ordinária, do dia 18/08/2026 - Resultado de julgamento: Após o voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, conhecendo parcialmente do recurso e, nessa parte, dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
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