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Tribunal
TRF1
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Período
ago/2026
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Intimação
TRF1 · 24ª Vara Federal Cível da SJDF · Despacho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1086543-95.2026.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDIVAUDO PONTANEGRA DE LACERDA IMPETRADO: . PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1. Intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, nos seguintes termos: a) apresente inscrição suplementar ativa junto à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal, para fins de cumprimento ao disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). 2. O não cumprimento das determinações acima, no prazo assinalado, acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil). 3. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal